90a492e3-76a4-4e59-a557-bcacd8dee105 Euda Helena Miranda Instituto Nacional de Gestão do Território ingt@ingt.gov.cv 2024-06-10T11:30:41 ISO 19115:2003/19139 1.0 4826 Espaços Marítimos Nacionais: Aguas Interiores, Águas Arquipelágicas, Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Económica Exclusiva e Plataforma Continental 2024-03-20 http://localhost:8080/demodem/editioin Espaços Marítimos Nacionais: Águas Interiores, Águas Arquipelágicas, Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental De acordo com o direito internacional, e a Lei n.º 24/X/2023, de 05 de maio de 2023, no seu artigo 20º, os espaços marítimos sujeitos à jurisdição de Cabo Verde são: As águas interiores, As águas arquipelágicas, O mar territorial, A zona contígua, A zona econômica exclusiva, e A plataforma continental As águas arquipelágicas de Cabo Verde, conforme artigo nº 21 da Lei n.º 24/X/2023, de 05 de maio de 2023, correspondem toda a área marítima no interior das linhas de base arquipelágicas retas, que unem os pontos extremos das ilhas mais exteriores e dos recifes emergentes do arquipélago, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental. As águas interiores, conforme artigo nº 26 da Lei n.º 24/X/2023, de 05 de maio de 2023, são aquelas que se encontram no interior das linhas de base arquipelágicas retas. Nestas águas Cabo Verde detêm poderes de soberania e dominiais e idênticos aos exercícios no seu território; e poderes exclusivos de pesca, navegação e sobrevoo. Mar territorial, conforme artigo nº 28 da Lei n.º 24/X/2023, de 05 de maio de 2023, tem a largura de doze milhas marítimas medidas a partir do ponto mais próximo das linhas de base arquipelágicas retas. Zona contígua, conforme artigo nº 30 da Lei n.º 24/X/2023, de 05 de maio de 2023, é uma zona contígua ao mar territorial, cujo limite exterior é de vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir do ponto mais próximo das linhas de base arquipelágicas retas. Zona econômica exclusiva, conforme artigo nº 32 da Lei n.º 24/X/2023, de 05 de maio de 2023, é a zona situada além do mar territorial e a este adjacente, e cujo limite exterior é a linha cujos pontos distam duzentas milhas marítimas do ponto mais próximo das linhas de base arquipelágicas retas, a partir das quais se mede a largura do mar territorial. Plataforma continental de Cabo Verde, conforme artigo nº 35 da Lei n.º 24/X/2023, de 05 de maio de 2023 corresponde o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a do prolongamento natural do seu território terrestre, até a uma distancia de duzentas milhas marítimas do ponto mais próximo das linhas de base arquipelágicas retas, a partir das quais se mede a largura do mar territorial. Euda Helena Miranda Instituto Nacional de Gestão do Território ingt@ingt.gov.cv https://geoservicos-ingt.gov.cv/geoserver/divisao_admin/wms?service=WMS&version=1.1.0&request=GetMap&layers=divisao_admin%3Aconcelho&bbox=16665.849609375%2C14592.6494140625%2C305151.0625%2C280624.34375&width=768&height=708&srs=EPSG%3A4826 WMS GeoServiços https://metadados-ingt.gov.cv:/geonetwork/srv/api/records/90a492e3-76a4-4e59-a557-bcacd8dee105/attachments/2024-04-19_10-32-43.jpg https://metadados-ingt.gov.cv:/geonetwork/srv/api/records/90a492e3-76a4-4e59-a557-bcacd8dee105/attachments/energias_renovaveis.JPG Cabo Verde, Servidão, Linha de Base, Aguas Interiores, Aguas Arquipelágicas, Espaços Marítimos, Economia Azul https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ geoscientificInformation environment inlandWaters oceans -26.1657 -21.7321 14.2718 17.6109 Euda Helena Miranda Instituto Nacional de Gestão do Território ingt@ingt.gov.cv https://geoservicos-ingt.gov.cv/geoserver/ows?service=wms&version=1.3.0&request=GetCapabilities OGC:WMS servidao:linha_de_base Linha de Base https://geoservicos-ingt.gov.cv/geoserver/ows?service=wms&version=1.3.0&request=GetCapabilities OGC:WMS servidao:mar_territorial Mar Territorial https://geoservicos-ingt.gov.cv/geoserver/ows?service=wms&version=1.3.0&request=GetCapabilities OGC:WMS servidao:zona_contigua Zona Contigua https://geoservicos-ingt.gov.cv/geoserver/ows?service=wms&version=1.3.0&request=GetCapabilities OGC:WMS servidao:zona_economica_exclusiva_zee Zona Economica Exclusiva - ZEE https://kiosk.incv.cv/V/2023/5/5/2.1.50.4799/ WWW:LINK-1.0-http--link Codigo Maritimo de Cabo Verde Boletim Oficial que publica o Código Marítimo de Cabo Verde https://geoservicos-ingt.gov.cv/geoserver/servidao/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&typeName=servidao:linha_de_base,servidao:mar_territorial,servidao:zona_contigua,servidao:zona_economica_exclusiva_zee&outputFormat=shape-zip WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Zona Econômica Exclusiva Link para download dos ficheiros, em formato shp: ZEE, Mar territorial, Linha de Base, Zona Contigua, Zona Economica Exclusiva